Lei da familia em vigor em moçambique pdf

Entrada em vigor a presente lei entra em vigor 15 dias apos a sua publicacao. Aprova a lei da familia e revoga o livro iv do codigo civil. Voltaremos a este ponto quando abordarmos em sede propria o regime trazido por aquela disposicao legal6. Apesar da lei da familia nao fazer referencia especifica a sucessao ou heranca. Artigo 41 entrada em vigor a presente lei entra em vigor trinta dias apos a sua publicacao. Aviso previo, indemnizacao despedimento mocambique. O presidente da assembleia da republica, eduardo joaquim mulembwe.

E tendo em vista adequar a lei da familia vigente a constituicao e aos demais. A conquista da independencia nacional e consequente adopcao duma nova ordem constitucional, impos a alteracao do codigo do registo civil crc, por via do decretolei no. Associacao funebre dos irmaos unidos da familia mangoba. Assembleia da republica wlsa mulher e lei na africa. A aprovacao na especialidade acontecera na proxima quartafeira. Em mocambique, o direito da familia e regulado pela lei n. As inovacoes juridicas da lei tem colocado dificuldades na sua implementacao e interpretacao. No entanto, e porque as linhas orientadoras da lei substantiva, maxime do codigo civil, mantevese em vigor, a. Parlamento e sociedade civil debatem revisao da lei da familia. Artigo 196 entrada em vigor a presente lei entra em vigor na data da sua publicacao. Mocambique lei da familia podera ser revista nadvogados. Desde cedo, resultou nitida a desconformidade da lei vigente com a constituicao, mas tambem com a realidade sociocultural do pais.